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21 de julho de 2015

Hoje é dia das empregadas domésticas, entenda as novas leis.

Hoje é o dia das empregadas domésticas, PARABÉNS para essas pessoas tão especiais que deixam suas casas para cuidar do lar e da vida de outras pessoas, há pouco tempo as leis trabalhistas mudaram beneficiando um pouco mais esses profissionais, seguem as mudanças:

O que o texto da PEC prevê?
A extensão, aos empregados domésticos, da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT).

 

A PEC vale para diaristas também?
Não, apenas para empregados domésticos.

Qual é a diferença entre diarista e empregado doméstico?
O texto aprovado define como empregado doméstico aquela pessoa que presta serviço de natureza não eventual por mais de dois dias na semana. Já diaristas são aqueles profissionais que vão à residência de uma família prestar algum tipo de serviço uma ou até dois dias por semana.

Que direitos já eram garantidos antes da PEC?
Antes da aprovação da emenda em 2013, os domésticos já tinham assegurado aos seguintes direitos:
– pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês;
– integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS);
– um dia de folga por semana, preferencialmente aos domingos;
– férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria;
– irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença paternidade e aviso prévio, além de carteira de trabalho (CTPS) assinada.

1.     O que mudou com a aprovação da PEC das Domésticas em 2013?
A nova lei igualou os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. A emenda constitucional assegura, desde 3 abril de 2013, nove novos direitos como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, e pagamento de horas extras. Sete outros benefícios, porém, estavam à espera de regulamentação para começar a valer.